Lei kandir icms

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Posts sobre lei kandir escritos por - proposta de reforma do icms divide governadores fonte: autor(es): por edna simão, lucas marchesini, eduardo campos e. Para se entender o funcionamento do icms é importante perceber como a atual legislação o rege, quais são os textos que falam sobre ele e a respectiva ordem. Outro objetivo da lei kandir é desonerar o icms dos produtos (primários ou industrializados semi-elaborados) e serviços com a finalidade de exportação. A desoneração do icms na exportação e a contrapartida devida aos estados exportadores talvez seja o mais espinhoso tema que uma eventual reforma tributária.

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